Brazil’s Vivo asked to provide GDPR-inspired processing report

Sócia Marcela Mattiuzzo comenta em matéria do Global Data Review (GDR) que trata do pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) à Vivo para que esclareça as políticas de proteção de dados usadas em um produto denominado Vivo Ads. O pedido foi feito antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marcela explica que o fato de a solicitação do MP não ser expressamente baseada em uma lei em vigor é interessante.

A produção de relatório sobre políticas de proteção de dados está prevista na LGPD e poderá ser solicitada às empresas pela futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Porém, conforme Marcela comenta na reportagem, o Congresso brasileiro ainda está debatendo a medida provisória que criou a autoridade e como ela vai atuar na prática.

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