TCC em condutas unilaterais: uso ou abuso pelo Cade?

A Coluna do VMCA no Jota deste mês traz artigo de André Ferraz e Rebeca Souza sobre os limites do uso do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Cade em casos envolvendo condutas unilaterais.

“O problema reside no fato de que a sanção indevida em um procedimento administrativo envolvendo uma conduta unilateral (falso positivo) poderia ser, muitas vezes, uma solução potencialmente mais danosa ao mercado”, informa o texto.

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