Congresso restabelece punições a empresas que descumprirem Lei de Dados

A sócia Marcela Mattiuzzo conversou com a Época NEGÓCIOS sobre a derrubada, pelo Congresso, de vetos do presidente Jair Bolsonaro na lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), restabelecendo punições a empresas que desrespeitarem a lei.

Quem descumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderá agora enfrentar a suspensão do funcionamento do seu banco de dados.

Segundo Marcela, a lei hoje não define o que são “decisões automatizadas”, mas há um projeto de lei no Senado sobre inteligência artificial que trataria do assunto.

“É temerário fazer uma definição legal sobre algo que necessariamente vai evoluir ao longo do tempo. O que é automação e o que é uma decisão automatizada vai mudar ao longo dos anos”, analisa.

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