Precária autorização: operações urgentes no Cade

O artigo de dezembro da coluna “Fronteiras de Concorrência e Regulação” no JOTA traz análise de Vitor Jardim Barbosa e André Parente Houang sobre o mecanismo de “autorização precária” do Cade como alternativa ao controle prévio de atos de concentração urgentes.

“Por um lado, os encaminhamentos dados pela SG podem representar precedentes importantes para uma possível utilização desse instituto até hoje pouco utilizado no Brasil e relevante em situações emergenciais de risco de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis. Há, de fato, nos precedentes, uma preocupação do Cade com a urgência de aprovação determinadas operações.

Essa prática, todavia, revela uma oportunidade de aperfeiçoamento da regulamentação da autorização precária. Diante de casos mais complexos dos que até hoje analisados e que em situação de exceção permitiriam e justificariam uma consumação antecipada, que garantia há ao administrado de uma tramitação compatível com essa necessidade?”

Leia o artigo completo aqui.