Multa para Apple e Google abre precedente ruim, dizem especialistas

A sócia de VMCA Marcela Mattiuzzo conversou com o site da revista Exame sobre a multa milionária dada pelo Procon às empresas Google e Apple pela distribuição do aplicativo FaceApp, que viralizou recentemente no Brasil por envelhecer fotos de usuários, sem que seus termos de uso e privacidade fossem disponibilizados em português.

Para Marcela, as multas abrem um precedente ruim e vão contra a lógica do Marco Civil da Internet. “Tanto o provedor de internet não é responsabilizado civilmente nunca, em regra, por conteúdo gerado por terceiro, quanto o provedor de aplicação só pode ser responsabilizado quando, depois de ter uma ordem judicial, ele não toma as providências para tirar aquele conteúdo do ar.”

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