Agosto de 2020

Confira na NEWSLETTER VMCA deste mês:

  1. Cade coloca em Consulta Pública proposta de Guia de Dosimetria de Multas de Cartel
  2. Cade lança nota informativa sobre colaboração entre empresas na crise de Covid-19
  3. Decreto regulamenta Análise de Impacto Regulatório na Administração Federal
  4. Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor


 

Cade coloca em Consulta Pública proposta de Guia de Dosimetria de Multas de Cartel

Guia consolida práticas no cálculo de multas em casos de cartel; Consulta Pública está aberta até dia 8 de agosto


No início do mês de julho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a versão preliminar do Guia de Dosimetria de Multas de Cartel e o colocou em Consulta Pública (nº 02/2020), para o recebimento de contribuições até o dia 8 de agosto.

O guia tem como objetivo a consolidação de práticas do Cade no que diz respeito à metodologia de cálculo da multa aplicável a práticas de cartel, com base nos critérios de dosimetria previstos na Lei de Defesa da Concorrência e sua interpretação e aplicação na jurisprudência da autoridade a partir da entrada em vigor da Lei (em 2012).

A publicação do documento segue iniciativas similares de outras autoridades estrangeiras, na busca por uma orientação mais clara dos valores aplicados como multa por cartel no Brasil, com maior transparência aos administrados. Maior clareza e uniformidade nesses critérios também foram recomendados por avaliação recente feita pela OCDE.

Dentre suas previsões, o Guia inclui orientações para a parametrização e atualização das bases de cálculos das multas (como regra geral baseadas no faturamento dos representados) para garantir a proporcionalidade das penalidades aplicadas. Contém, ainda, orientações para definição da alíquota aplicável (que, pela legislação pode variar de 0,1% a 20%), indicando, por exemplo, uma alíquota referência de 17% para cartéis em licitação, 15% para cartéis clássicos e 8% para outras condutas concertadas, como trocas de informações esporádicas ou não sistemáticas, revelação unilateral de informações, tabelamento de preços, entre outras. Além disso, o Guia apresenta diretrizes para redução ou majoração da alíquota com base na duração da conduta e em circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas na legislação e exploradas na jurisprudência da autoridade.

Com essas orientações, o Guia busca consolidar o entendimento majoritário da autoridade, encontrado na sua jurisprudência para casos de condenação por cartel.

Embora não tenha caráter de norma e não vincule necessariamente as decisões do Conselho, o documento é importante pois, na linha do que se pode verificar da experiência do Cade, é possível identificar uma grande tendência, nas decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, de coerência com as previsões incluídas em seus guias — é o caso, por exemplo, de inúmeras decisões que citam o Guia de Gun Jumping, o Guia de Compliance Concorrencial e o Guia de TCCs em Investigação de Cartel.

Como nos guias anteriores, é provável que durante a fase de consulta haja contribuições com sugestões de aprimoramentos, recebidas de advogados e institutos, como o Ibrac, OAB, IBA e ABA, entre outros.

 

Cade lança nota informativa sobre colaboração entre empresas na crise de Covid-19

Documento fixa diretrizes gerais que devem nortear acordos de colaboração e apresenta três procedimentos que os agentes podem adotar para obter pronunciamento prévio da autoridade


No dia 06 de julho, o Cade emitiu Nota Informativa Temporária sobre colaboração entre Empresas para Enfrentamento da Crise de Covid-19. O documento tem como objetivo fornecer orientações sobre procedimentos que podem ser utilizados pelos agentes econômicos na adoção de estratégias cooperativas voltadas ao combate da crise e garantia de cumprimento da Lei de Defesa da Concorrência.

Em linha com as recomendações do presidente do Comitê de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Frédéric Jenny, e com o Guia emitido pela Comissão Europeia, a autoridade concorrencial brasileira buscou traçar contornos sobre o escopo, duração e extensão territorial de possíveis estratégias cooperativas que eventualmente sejam adotadas, de modo que as empresas disponham de diretrizes precisas e maior segurança jurídica. Além disso, o Cade apresentou três procedimentos que podem ser adotados pelos agentes econômicos para obter um pronunciamento prévio da autoridade acerca do acordo: uso de um canal de comunicação aberto especificamente para esse fim, submissão de petição e consulta.

Caso opte pelo canal de comunicação, as partes podem receber um pronunciamento preliminar da Superintendência-Geral (SG), por meio do qual o órgão indicará a existência ou inexistência de indícios de ocorrência de infração à ordem econômica na estratégia sob a forma apresentada. É importante destacar que é um pronunciamento de caráter preliminar e não vinculante. Paralelamente, o segundo procedimento previsto é o exercício do direito de petição para obter pronunciamentos escritos, não vinculantes e independentes da SG e do Tribunal sobre a licitude, do ponto de vista concorrencial, de colaboração entre empresas em situações específicas e concretas relacionadas aos impactos da crise provocada pela pandemia. Esse instrumento é inspirado em precedente passado em que o órgão referendou proposta de coordenação entre empresas distribuidoras de combustíveis para garantir o abastecimento durante a crise dos caminhoneiros. Já o terceiro expediente é uma aplicação sumaríssima do procedimento da Consulta, previsto na Lei 12.529/2011 e regulamentado pela Resolução nº 12/2015. Por essa via, as empresas podem obter um pronunciamento vinculante do Tribunal do Cade quanto à aplicação da Lei naquela situação específica, concreta e comprovada pelos documentos encaminhados pelas partes.

 

Decreto regulamenta Análise de Impacto Regulatório na Administração Federal

AIRs, previstas na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei de Liberdade Econômica, deverão subsidiar tomada de decisões das agências


No dia 30 de junho, foi emitido o Decreto nº 10.411 pela Presidência da República, que regulamenta as Análises de Impacto Regulatório (Decreto de AIR), previstas na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei da Liberdade Econômica. O decreto determina que as agências reguladoras deverão instituir AIRs até 15 de abril de 2021.

O objetivo de instituir tais análises é sobretudo verificar a razoabilidade do impacto regulatório e subsidiar tomadas de decisão, de forma não vinculante. O decreto define AIR como “procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos (…), que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.”

Ainda, o decreto dispõe sobre o conteúdo e a metodologia das AIRs, bem como seus quesitos mínimos e as hipóteses em que poderá ser dispensável. Por exemplo, as AIRs não se estendem às questões tributárias (com exceção das obrigações acessórias), assim como aos atos de natureza administrativa que produzam efeitos concretos (individualizados) ou internos nos órgãos ou entidades; que disponham sobre execução orçamentária e financeira; ou ainda sobre política cambial e monetária; ou segurança nacional. Um ponto relevante do Decreto, que se mal aplicado pode minar as suas intenções e potencial de utilização, é o art. 21, que cria uma válvula de escape, afirmando que normas editadas em desacordo com a AIR estabelecida pelo Decreto não acarretarão automaticamente a invalidade da norma.

Preliminarmente, é possível avaliar que o Decreto amplia e reforça o uso do instrumento da AIR, o que exigirá o desenvolvimento técnico e institucional de novas boas práticas pela administração pública. O que se espera são decisões regulatórias melhores e adequadamente fundamentadas.

 

Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Órgão irá atuar na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor


Em 07 de julho, a Presidência assinou o Decreto nº 10.417/2020, que recria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, órgão que existiu entre 1985 e 1990, para assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para adequação das políticas públicas nessa área.

O Conselho será composto por membros da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Economia, Cade, Banco Central (Bacen), bem como de outras agências reguladoras e de representantes de entidades estaduais e municipais de defesa do consumidor. Segundo Luciano Timm, Secretário Nacional do Consumidor, que também presidirá o Conselho, o objetivo é criar um espaço de diálogo entre diversos atores do SNDC e agências reguladoras, racionalizando a política pública de defesa dos consumidores.

Timm aponta uma falta de coordenação entre os mais de 900 órgãos do SNDC — que inclui a Senacon, Procons municipais e estaduais, defensorias públicas, Ministério Público e organizações civis. Para o secretário, é necessário intensificar o diálogo entre estes e diversos outros órgãos públicos, como agências reguladoras, cuja atuação também é voltada para a promoção dos interesses dos consumidores.

Como o Decreto cria um novo agente no SNDC, há de se observar como as atividades do Conselho vão se desenrolar à medida que esses diversos agentes são postos à mesa para conversar. Vale destacar que a Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, assume a dianteira do processo uma vez que é a responsável por planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.