Outubro de 2020

Confira na NEWSLETTER VMCA deste mês:

  1. Câmara aprova projeto de Nova Lei do Gás
  2. Cade aprova aquisição da Zap Imóveis pela OLX
  3. Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor


 

Câmara aprova projeto de Nova Lei do Gás

Texto, que consolida regras lançadas pelo Cade, segue agora para apreciação do Senado


No último dia 1º de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6407/2013, na versão do substitutivo proposto em 2019 pela Comissão de Minas e Energia da casa, que poderá substituir a Lei do Gás de 2009 atualmente em vigor. O texto tem recebido apoio do governo federal por consolidar uma série de mudanças para a cadeia de gás natural que vêm sendo discutidas — e, na medida do possível, implementadas no plano infralegal — desde que o governo Temer propôs o plano Gás para Crescer, posteriormente rebatizado como o Novo Mercado de Gás.

A aprovação vem na esteira do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras, em 2019, para que a estatal se retire das etapas de transporte e distribuição de gás natural, movimento também conhecido como desverticalização, e promova a abertura do acesso às infraestruturas essenciais para a obtenção do insumo, como terminais de importação e unidades de processamento. Pelo cumprimento dessas obrigações, o Cade prometeu arquivar denúncias de discriminação de preços e de impedimento, pela Petrobras, de acesso a infraestruturas a seus concorrentes. Tais medidas são vistas como o início da abertura desse mercado e introdução de concorrência no país.

O projeto de lei generaliza o desenho concorrencial apontado pelo Cade e o eleva a modelo para o todo o setor, proibindo a verticalização com os dutos de transporte e obrigando que os proprietários das outras infraestruturas concedam acesso aos demais agentes de mercado. Com a expectativa de facilitar e atrair investimentos, o texto também promove a transição do atual regime de concessão, que muitos consideram politizado e oneroso, para o regime mais flexível de autorização, e tenta evitar abusos com a instituição de um preço-teto de transporte, a ser definido pela agência reguladora. Além disso, será implementado um novo conceito de sistema interligado de transporte, fortemente inspirado na regulação europeia, no qual em vez de contratar separadamente vários trechos de transporte, acumulando várias taxas e contratos, os consumidores só precisarão contratar a entrada e a saída de gás no sistema unificado, por meio de contratos padronizados negociáveis em ambiente virtual.

O projeto, no entanto, tem recebido críticas de setores do mercado que o consideram tímido. Para estes, o governo deveria aproveitar a oportunidade para incluir incentivos à formação de demanda no interior do país, com termelétricas de base puxando a construção de novos dutos, como forma de universalizar o gás canalizado e dar vazão à grande produção que começa a sobrar nos campos do pré-sal. Também se critica a insegurança jurídica que o texto cria por, em sua ânsia de incentivar o surgimento de consumidores que sejam livres para escolher diretamente a sua fonte de gás, possibilitar que tais consumidores supostamente driblem a tarifa estadual, o que poderia alegadamente prejudicar a expansão e democratização da rede local. Resta saber como as controvérsias serão balanceadas pelo Senado, para onde o texto segue.

 

Cade aprova aquisição da Zap Imóveis pela OLX

Com trânsito em julgado da decisão, operação já pode ser consumada pelas partes


Depois de quase seis meses de análise, a Superintendência-Geral (SG) do Cade decidiu aprovar sem restrições a aquisição integral do site de classificados de imóveis Zap Imóveis pelo marketplace OLX. A operação chamou atenção não só por envolver empresas amplamente conhecidas pelo público brasileiro, mas também por ser a primeira deste porte no setor.

À primeira vista, dependendo da métrica utilizada, poderia ser gerada uma concentração superior a 60% do mercado de classificados online de imóveis. No entanto, isso dependeria da utilização de métricas mais tradicionais e da definição adotada para o mercado relevante, considerando-se apenas o número de visitas aos sites de classificados de imóveis. Quanto a esse cenário de análise, as partes envolvidas argumentaram que concorrem com outros meios além dos sites de classificados, tais como as redes sociais, a publicidade, as corretoras, os motores de busca e outras plataformas, bem como meios offline de divulgação. Após consultar agentes do mercado, a SG entendeu que os consumidores utilizam diferentes opções de caminhos para encontrar anúncios online, e que, portanto, a definição do mercado deveria englobar uma gama de serviços, o que, segundo a autoridade, aliviaria as preocupações com a concentração do mercado. A SG também notou que uma métrica igualmente importante para avaliar o mercado é a geração de usuários efetivamente interessados (leads) e a conversão desses leadsem vendas reais, métrica que revelaria um mercado menos concentrado.

Algumas concorrentes, por sua vez, colocaram que esse mercado apresenta externalidades de rede, sendo suas empresas plataformas de dois lados que necessitam atingir um número elevado de usuários, ou seja, uma massa crítica em sua rede, para se tornarem viáveis. Haveria, com isso, barreiras à entrada e dificuldades de concorrer com grandes firmas. Reconhecendo esse argumento, a SG entendeu que há negócios de outros ramos, como as redes sociais e os motores de busca, que teriam condições de fornecer classificados de imóveis com à sua rede preexistente de usuários. Segundo a SG, isso faz com que tais plataformas possam entrar no mercado e contestar eventual tentativa de elevação de preços das requerentes, que nesse caso passariam a apresentar um custo por lead elevado em relação às concorrentes. Também entendeu a SG que redes locais têm conseguido se estabelecer e especializar em cidades específicas, o que elevaria a rivalidade. Além disso, a SG opinou que os clientes conseguem migrar de plataformas com facilidade, e que na prática já costumam postar anúncios em várias plataformas, o que é conhecido como multihoming, típico de mercados digitais.

O caso se destacou pela integração de diversas características dos mercados digitais, que foram aplicadas em concreto para a análise concorrencial, e também por trazer uma descrição concorrencial exaustiva desse mercado pelo Cade, o que pode servir de parâmetro para análises futuras relacionadas a marketplaces online.

 

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

Após tentativas de adiamento, LGPD passou a vigorar no último dia 17, mas ANPD ainda não saiu do papel


Após um considerável período de incerteza e sucessivas tentativas de adiamento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 17 de setembro. Nessa data, a Presidência sancionou a Lei nº 14.058/2020, que por sua vez derivou da Medida Provisória 959/2020, a qual buscou adiar a entrada em vigência da Lei para maio de 2021. Vale ressaltar que a decisão do Senado de retomar o prazo inicial de vigência da LGPD foi tomada por muitos com surpresa, uma vez que, no âmbito desse processo legislativo, a Câmara dos Deputados havia decidido postergar a entrada em vigor até ao menos o fim deste ano. Nesse sentido, pode-se destacar uma corrida para adequação à norma após sua entrada em vigor “repentina”. A LGPD dispõe sobre as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privado e público.

Além disso, vale destacar alguns outros aspectos sobre a vigência da lei. Em primeiro lugar, os artigos referentes à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já estavam em vigência desde dezembro de 2018. Vale indicar que a ANPD foi estruturada por meio do Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020, mas agora depende da nomeação de seus quadros para sair do papel.

Ainda, em razão da Lei que estabeleceu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19, ficou determinado que os artigos referentes à aplicação de multas administrativas pela ANPD só passarão a valer a partir de agosto de 2021. Entretanto, o fato de as sanções administrativas terem sua aplicação suspensas não impede a apreciação de causas envolvendo dados pessoais pelo Poder Judiciário — por exemplo, por meio de ações de reparação de danos em razão de tratamento indevido e acerca do cumprimento dos direitos de titulares de dados pessoais. Esse ponto se conecta com o primeiro na medida em que a ANPD tem o papel de unificar a interpretação da LGPD, de modo que sua ausência pode levar a um casuísmo na apreciação de casos e interpretação de temas referente a nova legislação.