Edição especial | Impactos das Alterações da LGPD na Proteção de Dados (MP 869/2018)

VMCA apresenta artigo sobre os “Impactos das Alterações da LGPD na Proteção de Dados”. Escrito pela sócia Marcela Mattiuzzo, o documento traz uma análise das principais alterações provocadas pela Medida Provisória nº 869/2018, incluindo a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A MP ainda será debatida pelo Congresso Nacional e tem até 120 dias para ser efetivamente convertida em lei.

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Edição de dezembro de 2018 | 2ª quinzena

Nesta edição da nossa newsletter destacamos a abertura de inquéritos, pelo Cade, para investigar a atuação da Petrobras no mercado de refino e eventuais práticas anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento, a aprovação de novas regras para reparação de danos concorrenciais pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, além da aprovação de ato normativo que estabelece trabalho conjunto entre Cade e Banco Central na supervisão do sistema financeiro.

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Edição de dezembro de 2018 | 1ª quinzena

Analisamos em nossa newsletter a sinalização do Cade a favor de diálogo entre autoridades e consideração de multiplicidade de sanções ao homologar novos acordos da Lava-Jato, o arquivamento do caso Google Shopping pela Superintendência-Geral (SG), além de decreto presidencial do final de novembro que traz diretrizes para incentivar empresas a promoverem os direitos humanos, e a aprovação, com alterações, da MP que regula fundos patrimoniais por Comissão da Câmara dos Deputados.

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Edição de novembro de 2018 | 2ª quinzena

Abordamos em nossa newsletter a audiência pública sobre concorrência no sistema financeiro realizada pelo Cade, a criação de grupo de trabalho na AGU com o objetivo de apresentar medidas para eliminar gargalos regulatórios, a decisão por parte do Tribunal do Cade de notificar contrato associativo entre Tim e Oi, além da denúncia apresentada pela Federação Nacional das Escolas Particulares contra o Sistema S no TCU.

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Edição de outubro de 2018 | 2ª quinzena

Analisamos em nossa newsletter o TCC firmado pela B3 (antiga BM&F Bovespa) junto ao Cade, o envio pelo Tribunal do Cade de consulta feita pela Redecard para investigação da SG, o início da votação da nova regulação de OTTs na Europa, a multa milionária imposta à Unilever pelo Cade por conduta no mercado de sorvetes, além da publicação da versão final do guia de remédios antitruste elaborada pelo Cade.

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Edição de setembro de 2018 | 2ª quinzena

Analisamos em nossa newsletter as recentes decisões judiciais do TRF4 que reafirmaram a competência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) para leniências, além da publicação, também pelo CGU, do “Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR)”, que procura garantir segurança jurídica e uniformidade técnica nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pela condução dos processos no Governo Federal.

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Edição de setembro de 2018 | 1ª quinzena

Abordamos em nossa newsletter a decisão do Cade em processo que discutiu cartel de exportação ao Brasil, a aprovação, também pelo Cade, de resolução que regulamenta o acesso a provas e leniências para fins de ações de reparação de danos, e a determinação dada pelo Tribunal da autarquia para que a operação envolvendo a SM Empreendimentos Farmacêuticos e a All Chemistry do Brasil passe pela análise do órgão, ainda que não configure hipótese de notificação obrigatória.

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Edição de agosto de 2018 | 2ª quinzena

Analisamos em nossa newsletter debate ocorrido no Cade sobre o valor probatório de decisões estrangeiras na condenação de cartéis, o indeferimento, pelo Tribunal da autarquia, do pedido de não renovação do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) de White Martins e Air Liquide, a conclusão de relatório do TRF-3 sobre a criação de vara especializada em direito da concorrência e em comércio exterior, além da negação, pelo STF, de pedido de liminar para suspender novo marco regulatório do saneamento.

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Edição de agosto de 2018 | 1ª quinzena

Nesta edição de nossa newsletter, abordamos a sanção da nova lei de dados pessoais (LGDP), que entrará em vigor em 2020, o lançamento do sexto número da série “Cadernos do Cade”, abordando o setor de saúde complementar, e a condenação, pelo órgão antitruste, de operadores portuários por cobrança de taxa autorizada pela Antaq e de cartel em licitação privada  no mercado de serviços de operação de estacionamentos em São Paulo.

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