O uso do TCC como precedente vinculante no Cade

A política de negociação de acordos no âmbito do controle de condutas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode ser considerada um dos grandes instrumentos da autarquia para o cumprimento de suas funções institucionais.

Na coluna do VMCA no Jota deste mês, o advogado Felipe Gretschischkin debate o uso do TCC como procedente vinculante mo Cade, aplicação criticada pela OCDE em recente relatório de avaliação da política de concorrência no Brasil.

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