Vinicius Marques de Carvalho participa de audiência pública no STF sobre a ADC 51

Nosso sócio Vinicius Marques de Carvalho participou, ontem, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acesso a dados armazenados no exterior, tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, pela qual a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) e o Facebook tentam fazer valer o Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.

Em sua fala, Vinicius esclareceu que esse debate não deve passar ao largo dos efeitos práticos que a decisão terá para os modelos de negócio de plataformas digitais, e reforçou a importância da cooperação internacional.