A ANPD e o sistema de proteção de dados pessoais

A conversão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia é o tema de artigo de nossos sócios Marcela Mattiuzzo, Nathalie Fragoso e Vinicius Marques de Carvalho publicado pelo jornal Valor Econômico.

A mudança ocorreu após publicação de Medida Provisória e garante à ANPD autonomia administrativa e patrimônio próprio, entre outras coisas.

“Manter independência financeira e administrativa é fundamental para preservar a capacidade de agir sobre a administração pública direta, resguardando a autoridade de retaliações que possam afetar os meios necessários para o desempenho das suas funções. É fundamental também para a tomada de decisões consistentes que incidem sobre atores com crescente poder de mercado, preservando sua capacidade regulatória no plano doméstico sem perder de vista a peculiar economia política de mercados fortemente baseados em dados”.

Confira o artigo completo aqui.

 

Crédito da imagem: Unsplash

 

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